Com o aumento das fiscalizações em empresas, muitos negócios têm sido autuados por um motivo simples — a ausência de placas e documentos obrigatórios visíveis ao público.
Embora pareça algo básico, essa é uma das irregularidades mais comuns e que pode gerar multas desnecessárias.
Pensando nisso, preparamos este guia completo para você entender o que é obrigatório no seu estabelecimento e como evitar problemas legais.
Por que isso é importante?
A legislação exige que algumas informações estejam visíveis ao consumidor como forma de:
- Garantir direitos
- Promover transparência
- Proteger o consumidor
- Facilitar fiscalizações
Empresas que não cumprem essas exigências podem sofrer multas que variam de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, além de outras penalidades administrativas.
Placas obrigatórias no seu estabelecimento
1. “Sonegar é crime / Exija Nota Fiscal”
É obrigatório expor essa mensagem em local visível ao público.
✔ Objetivo: incentivar a emissão de nota fiscal
✔ Base legal: Lei nº 4.729/1965
2. Atendimento preferencial
Todo estabelecimento deve garantir prioridade para:
- Idosos (60+)
- Pessoas com deficiência
- Gestantes e lactantes
- Pessoas com crianças de colo
- Pessoas obesas
Importante: não basta a placa — é necessário garantir a estrutura de atendimento.
✔ Base legal: Lei nº 10.048/2000
3. Símbolo do Autismo (TEA)
As placas de atendimento preferencial devem incluir o símbolo do Transtorno do Espectro Autista.
✔ Base legal: Lei nº 4.184/2017
4. Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores
Se sua empresa comercializa bebidas alcoólicas, essa placa é obrigatória.
Tamanho mínimo:
- 80 cm de largura
- 40 cm de altura
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
5. Proibida entrada com capacete
Obrigatória para estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e órgãos públicos.
Base legal: Lei nº 1.841/2009
Documentos obrigatórios no local
Além das placas, alguns documentos precisam estar disponíveis para fiscalização ou consulta:
- Certificado do Corpo de Bombeiros
- Alvará de Funcionamento
- Licença ou dispensa da Vigilância Sanitária
- Licença ou dispensa Ambiental
Esses documentos devem estar visíveis ou de fácil acesso.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Todo estabelecimento deve disponibilizar um exemplar atualizado do CDC.
O cliente tem direito de consultar sempre que desejar
Base legal: Decreto nº 22.664/2018
Lei do troco (Rondônia)
Fique atento a essa regra importante:
- O troco deve ser devolvido em dinheiro
- Deve ser exato e integral
- Se não houver troco, o valor deve ser arredondado a favor do cliente
- Não pode substituir por produtos sem consentimento
Base legal: Lei nº 3.598/2015
Principais erros que geram multa
- Não ter as placas visíveis
- Placas em tamanho incorreto
- Falta do CDC no local
- Documentos desatualizados
- Não cumprir na prática o atendimento preferencial
Como manter sua empresa regularizada
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